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Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

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457941201402657
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Espírito Santo | Lei Complementar nº 55/1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Espírito Santo
Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que
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