Abaixo há três afirmações: duas sobre a Lei n° 11.343/2006 (Lei
Antidrogas) e uma sobre crimes contra o sistema tributário. Leia-as
e, depois, marque a opção correta:
I- A incidência do aumento de pena em razão da transnacionalidade
do delito de tráfico (art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006) pressupõe o
efetivo transporte da droga para o exterior.
II- Presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4“ do art.
33 da Lei 11.343/2006, por ser o agente primário, de bons
antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não
integrante de organização criminosa, ainda assim é hediondo o
crime de tráfico por ele praticado.
III- Nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes
contra a ordem tributária previstos no art. Io, incisos I a IV, da Lei
n° 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do
tributo. Contudo, o delito do art. Io, inciso V, da Lei n.° 8.137/90
(“negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação"), sendo formal, independe do
lançamento tributário.