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Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.
II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.
IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Está correto apenas o que se afirma em
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.