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Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.
De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. O exercício do poder re...
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão...
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo fe...
A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permi...
As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reform...
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indev...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, ...