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No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Havendo vários in...
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqu...
Julgue o item, relativos a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ca...
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as socieda...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É direito do administrado ter ciência da tramitação dos pr...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessó...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Na prática do ato, a Administração Pública pode dispor do interesse público.