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Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregã...
Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale...
“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos ...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são
Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens