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Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o con...
A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministé...
Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a altern...
A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julga...
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização to...
Considere as assertivas abaixo quanto ao novo regime jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021): I. Considera-se superfaturamento o preç...
Os seguintes objetos devem compor o contrato de gestão, a ser celebrado entre o Poder Público e organizações sociais, à EXCEÇÃO
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que
Quanto ao instituto da desapropriação, é INCORRETO afirmar que