No tocante aos Direitos e garantias fundamentai...

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Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

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No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

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