No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, ...

Q: No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A) a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. | B) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | C) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. | D) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. | E) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

457941201404125

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

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