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No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público
delega a determinada pessoa jurídica de direito público
a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica
serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais
que competem ao ente público cedente.