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Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:
A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de
O servidor público estável só perderá o cargo
No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta afirmação que está de acordo com a Lei n° 8.112/90.
Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1º de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigaçã...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.
A Administração Pública pode se organizar de diferentes maneiras de forma a atender aos seus objetivos. A esse respeito, é correto afirmar que a
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.