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À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbida...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O ato de delegação e...
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item. As autarquias gozam de privilégios processuais, e seus bens sã...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para de...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou c...
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobr...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Os vícios de finalidade do ato administrativo...
No que se refere à administração indireta, julgue o item. Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.O prazo decadencial de cinco anos previsto...