De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serv...

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pe...

Não configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista...

Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:

Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:

No tocante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicável na forma da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar:

O crime denominado pela Lei nº 14.133/2021 como “Perturbação de processo licitatório” se refere à seguinte conduta:

No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das pen...

Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles...