Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201404630De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:1457941201404630Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de São João de Meriti - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro NacionalDe acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:AÉ admitida a realização de despesa sem prévio empenho.BO empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.CNenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.DAs despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser nele executada.EO empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109191Legislação FederalEstá previsto recesso parlamentar para o mês inteiro de:Questão 457941200448680Legislação FederalAinda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos esp...Questão 457941200603535Legislação FederalNÃO compete à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA):Questão 457941200842475Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, Conteúdo Local é:Questão 457941201161371Legislação FederalDe acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:Questão 457941201489567Legislação FederalSegundo o Anexo IV (Programa de Controle de Infecção Hospitalar / Lavagem das mãos) da Portaria MS 2.616/98, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (...Questão 457941201579845Legislação FederalOs campi que integram cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato...Questão 457941201764697Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)Questão 457941201874004Legislação FederalA NBR ISO 9001:2015 contempla princípios de gestão da qualidade que, por sua vez, se alinham aos requisitos da norma. Esses princípios estão apresenta...Questão 457941202012485Legislação FederalEstabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que, logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á...