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No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.A concessão de um serviço púb...
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a ...
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. O princípio da motivação deve nortear a administração púb...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão ...
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-admin...
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133...
Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, qu...
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder...