Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais
e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
A A existência da autoridade da coisa julgada não
representa obstáculo que impede o conhecimento e
o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada
como sucedâneo da ação rescisória.
B O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal,
indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais,
consubstancia ato do Poder Público, sendo,
portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental.
C A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
fórmula processual subsidiária do controle
concentrado de constitucionalidade, é via adequada
à impugnação de norma pré-constitucional.
D Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo
Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar
outorgado em sede de Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, como instrumento de controle
abstrato de constitucionalidade.
E A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo
objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade
que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental.