Independentemente do ressarcimento integral do dan...

Q: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agent

A) suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. | B) manutenção da função pública. | C) proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos. | D) perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio. | E) pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

457941201404869

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

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