No que se refere às normas constitucionais pertine...

Q: No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

A) O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo. | B) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal. | C) A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível. | D) A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação. | E) É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Barreiro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

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