Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é
sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares.
III. A anistia, salvo se concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
V. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com a qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.