A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam...

O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:

De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime...

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os ...

Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício do cargo público efetivo...

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...