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Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:
Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo ...
O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime...
Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os ...
Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício do cargo público efetivo...
O município WW pretende ocupar determinado imóvel para construir prédio destinado a creche, necessária para atender aos reclamos da comunidade local. ...
Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:
Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a: