Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e...

Q: Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e social, é correto afirmar que:

A) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar o comércio, defender os interesses dos empresários e promover a justiça e solidariedade sociais. | B) O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, implantando empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, apoiando e participando da construção de moradias populares pelo próprio interessado em regime de “mutirão”, por cooperativas operacionais e outras formas alternativas aprovadas pelo Poder Legislativo. | C) O Município considerará o capital como instrumento produtor de lucro e também como meio de pressão econômica e de bem-estar individual. | D) O Município dispensará às empresas de grande porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico e tributário diferenciado, visando a incentivá-las à expansão de suas obrigações tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela supressão destas, por meio de acordos específicos. | E) O Município assistirá os trabalhadores das indústrias e suas organizações sindicais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção de trabalho e crédito fácil.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas

Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e social, é correto afirmar que:

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