A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a
execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional. Considerando
esse assunto, julgue as seguintes assertivas:
I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas.
II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar
e manter Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas
pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de
Atendimento Socioeducativo em conformidade com
o Plano Nacional.
III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria
técnica e suplementação financeira aos Municípios
para a oferta regular de programas de meio aberto.
IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tem abrangência em todos os estados
da federação, com as funções deliberativas e de
controle do Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo realizados pelos demais entes
federados.
V. O Plano Individual de Atendimento deve
contemplar a participação dos pais ou responsáveis,
os quais têm o dever de contribuir com o processo
ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago
quanto à responsabilização administrativa, civil e
criminal.
É correto o que se afirma somente em