Com base na Lei Maria da Penha, analise as asserti...

A) Apenas II e III. | B) I, II e III. | C) Apenas II. | D) Apenas I e III. | E) Apenas I e II.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraí - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.

III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.

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Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O ...