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Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A obediência ao princípio da publicidade veda a pr...
À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue ...
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada p...
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compree...
No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais é c...
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órg...
Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da ...
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.Não existem consequências lega...
No ato do recebimento de matérias-primas, ingredientes e alimentos industrializados ou prontos para consumo, devem ser conferidas e registradas em pla...
O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse ...