Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de...

Q: Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato

A) I. | B) III. | C) II e III. | D) I e II. | E) II.

457941201405995

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201405995

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Admi...

Questões relacionadas para praticar

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Admi...

Questões relacionadas para praticar