O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de
2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal
institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é
cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a
privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar,
responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma
que o Poder Público dispensará especial atenção à
oferta de Educação Básica para a população rural,
pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de
quilombo que será adaptada às suas peculiaridades
mediante regulamentação específica e, dentre outras,
levará em conta:
I.A adoção de metodologias, programas e ações
voltados para a superação e a transformação das
condições de vida nos meios rural, pesqueiro,
comunidades indígenas e remanescentes de quilombo,
proporcionando a estas a autossustentação e
autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do
calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou
pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais
e estadual de educação para garantir a participação das
comunidades na definição dos padrões arquitetônicos
adequados às suas realidades socioculturais e
ambientais.