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A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadua...

📅 2024🏢 FURB🎯 SED-SC📚 Pedagogia e Didática
#Regulamentações Educacionais Estaduais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para SED-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Regulamentações Educacionais Estaduais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201406061
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentações Educacionais Estaduais
Texto associado

O texto seguinte servira de base para responder a questão.


Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.


Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:


LGPD, 2018

A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma que o Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população rural, pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica e, dentre outras, levará em conta:


I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.

II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.

III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.


É correto o que se afirma em: 
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