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A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, p...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - RR📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Utilização#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos, Utilização, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201406284
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Utilização | Bens Públicos
Texto associado
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.
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