Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve
se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se
ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da
Lei nº 5.517/1968 a respeito desse pagamento, o Conselho
Federal editou Resolução (nº 867/2007) com diretrizes mais
específicas. Com relação ao tema, considerando o disposto
pelo aludido ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517
de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará
desconto de 10%.
II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro
da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos
duodécimos correspondentes aos meses restantes do
exercício, incluindo o mês de requerimento.
III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar
ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas
físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida
ativa perante a Autarquia.
Está correto o que se afirma em: