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De acordo com a Lei n° 8.112/90, a investidura em cargo público efetivo ocorrerá:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a ...
Segundo doutrina especializada, “vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago; é um fato administrativo que indica q...
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Con...
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios q...
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela Administração Pública, a chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas
A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O h...
A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir: I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é perm...
Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que