Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o...

No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato ...

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afir...

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a...