Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a
seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação
tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está
sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias.
III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado
internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação
para instituir isenções de tributos de competência dos Estados
é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito
interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em