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Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a...

📅 2023🏢 FGV🎯 AL-MA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para AL-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201407053
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.

I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias.
III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em
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