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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para
produzir seus efeitos.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenv...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O Código de Ética do Servidor Público prevê, expres...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem compro...
Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos admini...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item. Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipó...
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.A Administração poderá adotar qualquer índi...
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...