Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201407204Em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa movido em face da Fazenda P...1457941201407204Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigação de Pagar QuantiaEm cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa movido em face da Fazenda Pública, considerando-se as previsões do CPC/15 sobre o tema, assinale a alternativa correta:ASomente a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade toma inexigível a obrigação contida no título.BSe o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, para que se considere inexigível a obrigação fundada no referido título, é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes de prolatada a decisão exequenda.CNenhuma das alternativas é correta. DA multa pelo não pagamento voluntário, prevista no cumprimento definitivo de decisão para pagar quantia certa, não se aplica à Fazenda Pública. ESe o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, caberá ação rescisória se a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado-da decisão exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020737Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa incorreta, levando em conta as previsões do CPC/15 e a jurisprudência com ele compatível:Questão 457941200903609Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n° 12.153/2009, é possível afirmar que:Questão 457941200910243Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Examine as informações a seguir e, em seguida, identifique a alternativa correspondente, de acordo com as previsões da legislação em vigor: I - A desi...Questão 457941201054657Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da...Questão 457941201125897Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta considerando-se as previsões do CPC/15:Questão 457941201174682Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registro...Questão 457941201442670Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15 e de Súmulas do STF e do STJ com este compat...Questão 457941201464307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:Questão 457941201750340Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, assinale a alternativa correta:Questão 457941201784683Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca das regras de direito probatório, assinale a alternativa correta quanto às previsões do CPC/15: