O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que
"O Município instituirá Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos poderes". Em
continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o
parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à
descrita abaixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das
observâncias determinadas no texto original deste
parágrafo?