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Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013: Qualquer ...

📅 2025🏢 Prefeitura de Bombinhas - SC🎯 Prefeitura de Bombinhas - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Bombinhas#Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Prefeitura de Bombinhas - SC no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bombinhas, Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201407527
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Licenciamento de Atividades Ambulantes - Lei Complementar nº 181/2013
Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:


Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.


§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.


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