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Q: A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato.

A) Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional. | B) Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade. | C) O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação. | D) Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento. | E) Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Joinville - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

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