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Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços pú...
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações. ( ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao age...
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração ...
Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração...
Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.
O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos...