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Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo. I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e regist...

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457941201407700
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Regional de Medicina Veterinária | Regulamentos e Legislação
Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.


I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.


Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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