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De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de ri...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações d...
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estab...
Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a lici...
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre d...
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos Administrativos.
A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:
A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por: 1. independência administrativa. 2. ausência d...
A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico. São decorrências desse poder: 1. Resolver conflitos d...