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A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A desapropriação
Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que
Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio carg...
Nos termos da Lei nº 13.303/16, no que concerne às licitações, é correto afirmar: