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Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 HEMOBRÁS📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para HEMOBRÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201407921
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos procedimentos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.


I. É obrigatória a juntada aos autos do processo de licitação, ou de contratação direta, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício em que estas se iniciarem e nos dois subsequentes.

II. O processo de licitação deverá ser instruído com declaração do ordenador de despesa de que o aumento das despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, também, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A exigência da declaração do ordenador de despesas vinculará esse agente público à estimativa de impacto financeiro- -orçamentário, imputando-lhe, consequentemente, responsabilidade pessoal.


Está correto o que se afirma em
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