O Governador do Estado de Miracema, institui media...

Q: O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os univers

A) A taxa até poderia ser cobrada, se a mesma fosse instituída por lei, porém por ter sido instituída por decreto, a mesma se torna inconstitucional e arbitrária. | B) O imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo ele Municipal, Estadual ou Federal, torna a cobrança inconstitucional. | C) Está previsto na Constituição Federal, o princípio da autonomia das universidades federais, em razão disso a cobrança é totalmente constitucional. | D) No caso em tela, estamos tratando de política pública de redução da desigualdade, assim a cobrança se torna constitucional e correta.

457941201408000

Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os universitários com renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos, para subsidiar a estadia dos alunos de baixa renda, que viessem de Municípios distantes. Assim, a universitária Gabriela, procurou ajuda jurídica para esclarecimento quanto a constitucionalidade da cobrança, assinale a resposta correta:

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