À despeito do Código Tributário do Município de Du...

Q: À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

A) não são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas. | B) das decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. | C) a Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão. | D) a incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal. | E) a taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Código Tributário Municipal de Duas Estradas | Legislação Municipal de Duas Estradas

À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

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