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De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências...
O capítulo II do Código de Obras do Município de Uberlândia traz em sua seção I as disposições gerais aplicáveis às edificações não residenciais, entr...
Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do se...
Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275,...
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não pod...
Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos prioritários do município de Contagem:
Analise as seguintes definições. I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que...
A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG. A partir de suas ...
Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova. I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II...