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Na administração pública, um contrato de trabalho por prazo indeterminado refere-se a um tipo de vínculo empregatício em que um servidor público é con...
Ao final do estágio probatório, se o servidor atender aos critérios estabelecidos, ele é confirmado no cargo de forma permanente e passa a usufruir de...
Se o ato administrativo é praticado com desvio de poder, pode-se dizer que se trata de um ato:
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:
Assinale a alternativa incorreta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Adm...
A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de entidades que desempenham funções administrativas descentralizadas, com personalidade j...
Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº ...
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretrizes para os processos licitatórios na Administração Pública. No artig...
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. A re...