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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado...
No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para fa...
Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade ...
Leia o trecho a seguir. “A ética e a cidadania não se desvinculam da questão dos princípios da ação do Estado e da moralidade administrativa, uma vez ...
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Const...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.CONCEITOS (1) Cassação (2) Anulação (3) Rev...
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição. TER...
A investidura do servidor, em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou m...