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No que se refere à administração indireta, julgue o item. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ...

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457941201408335
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 11ª Região (MS-MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.

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