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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de t...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode se...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá se...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, send...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de ...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o e...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela ...