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A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item ...
Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não...
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...
Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior h...
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da admini...
A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autor...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva...
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte. A legislação ...
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa par...
Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.