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Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende ...
Quanto aos princípios e normas da administração pública, julgue o item abaixo. A proibição inserta na CF de acumular cargos públicos remunerados não a...
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação concorrência ...
Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.
Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito. Ne...
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.A prestação de serviço...
Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar q...
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o pró...
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.