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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que
é proibida a vinculação de recursos de impostos a:
órgão; fundo; ou despesa.